Contratação direta

Estatais: a certidão de marca no INPI comprova a exclusividade para contratação por inexigibilidade?

Publicado em 25 de fevereiro de 2020

por Equipe Técnica da Zênite

De acordo com o art. 30, inc. I, da Lei nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, a exemplo do que ocorre com a "aquisição...