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Nova Lei de Licitações

O que prevê a nova Lei de Licitações em relação à regulamentação sobre os bens comuns e de luxo?

DIRETO AO PONTO: (...) mesmo diante da falta de expedição do regulamento, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 20 da Lei nº 14.133/2021, novas compras de bens de consumo poderão...

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