Estatais
Qual o regime jurídico aplicável ao repasse de bem imóvel de empresa pública prestadora de serviço público: direito privado ou direito público?
por Equipe Técnica da ZêniteA identificação do regime jurídico aplicável à utilização dos bens pertencentes às empresas públicas compreende assunto polêmico e não isento de divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Apesar da ausência de um entendimento...
