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Contratos AdministrativosTerceirização

Base de cálculo para os limites percentuais de alterações dos contratos de prestação de serviços contínuos

O Art. 65, §1º da Lei de Licitações fixa os limites percentuais para as alterações contratuais realizadas pela Administração Pública. De acordo com o supracitado dispositivo legal tais limites devem...

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