atividade econômica; serviço público  |  Blog da Zênite

atividade econômica; serviço público

Estatais

A Lei das Estatais e o regime único para as empresas prestadoras de serviço público e as prestadoras de atividade econômica

A abrangência da nova Lei de Estatais vai de encontro à opinião majoritária da doutrina e da jurisprudência no que se refere à criação por ela de um regime único...

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