Licitação
TCU: é ilegal a exigência de certificado de qualidade dos produtos na habilitação
por Equipe Técnica da ZênitePrecedente expedido considerando a Lei nº 8.666/1993, mas cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: O TCU, em tomada de contas especial, julgou irregular a “exigência da...
