assinatura após a vigência contratual  |  Blog da Zênite

assinatura após a vigência contratual

Contratos Administrativos

Contrato: formalização de aditivo e a validade da assinatura eletrônica após a vigência contratual

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração questiona a validade jurídica de termo aditivo de prorrogação contratual quando as assinaturas eletrônicas das partes ocorreram em momentos distintos. No caso concreto, o aditivo...

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