o Portal da Advocacia Geral da União - AGU divulgou na última semana a entendimento de que a União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes...

O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, veda ao “ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do...

Estamos em ano eleitoral. Com isso, sobressai a cautela dos órgãos e entidades da Administração Pública relativamente às vedações constantes na Lei nº 9.504/97. Em especial, chama-se a atenção para...