Contratação diretaCOVID-19RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

MP nº 961: aplica-se a quaisquer objetos ou apenas aos relacionados ao enfrentamento da Pandemia?

Publicado em 21 de maio de 2020

por Equipe Técnica da Zênite

Basicamente, o art. 1º da Medida Provisória nº 961 promove três novidades em matéria de contratação pública: 1. ampliação dos valores limites para contratação direta por dispensa de licitação com...