Planejamento

Alteração de contrato administrativo firmado erroneamente: requisitos

Publicado em 30 de setembro de 2011

por Ricardo Alexandre Sampaio

Diz o art. 66 da Lei nº 8.666/93 que “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada...