13.303

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Comentários sobre a Nova Lei das Estatais

Publicado em 08 de setembro de 2016

Muitas discussões estão sendo realizadas a respeito da intitulada Lei das Estatais nº. 13.303/16 publicada recentemente visando suprir omissão de legislação especifica tratada no parágrafo 1º do art. 173 da...