Estatais

Publicado Decreto que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.

Publicado em 29 de dezembro de 2016

por Suzana Rossetti

Em julho deste ano foi publicada a Lei nº 13.303/2016 que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da...