Nova Lei de Licitações

O que é o plano de contratações anual? Há regulamentação? O que é o PGC?

Publicado em 04 de junho de 2024

por Equipe Técnica da Zênite

Um dos destaques da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 é a previsão, no art. 12, inc. VII, da elaboração de um plano de contratações anual: “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos...