Planejamento
"A Administração pode transferir para terceiros parcela de um imóvel locado para a instalação de uma cafeteria? Qual é o instituto que deverá ser utilizado?"
por Equipe Técnica da ZêniteA questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: ORIENTAÇÃO ZÊNITE De acordo com o art. 62, § 3º, I, da Lei...