Contratos Administrativos
Análise da retenção do pagamento à luz do Acórdão nº 964/2012 – Plenário do TCU
por Brenia Diogenes G. dos SantosRecentemente publiquei um “post” no qual dissertei, sucintamente, acerca das hipóteses de retenção dos pagamentos devidos pela Administração. Naquela oportunidade, defendi que era possível proceder à retenção em face da...
