Nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações: alcance da vedação à recontratação de empresa contratada via dispensa emergencial
por Camila Cotovicz FerreiraAo tratar da dispensa emergencial no art. 75, inc. VIII, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 fixou a duração máxima dos contratos respectivos, vedando a prorrogação desses ajustes e “a...
