GovernançaRegime de Pessoal
A nova lei de proteção do usuário de serviços públicos e seus objetivos *
por Bernardo Strobel GuimarãesA mais recente novidade legislativa no direito administrativo brasileiro é a Lei 13.460, de 26.6.2017, que trata da “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da...
