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Artigo 1º da Lei nº 12.232/10: A QUEM se aplica a nova Lei para contratação de serviços de publicidade
por Araune C. A. Duarte da SilvaComo afirmado no post anterior, este segundo comentário acerca do artigo 1º destina-se à análise de quem deve observar as regras do dispositivo. O texto da Lei assim dispõe: Art....
