Parcerias voluntárias
O regime jurídico das parcerias voluntárias da Administração: Lei nº 13.019/2014
por Camila Cotovicz FerreiraFoi publicada no DOU de 1º de agosto de 2014 a Lei nº 13.019 que “estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre...
