Estatais

“Oportunidade de negócio”: você já conhece a orientação do TCU?

Publicado em 03 de dezembro de 2018

por Suzana Rossetti

A Lei nº 13.303/2016 trouxe regras específicas para as contratações envolvendo as atividades finalísticas das empresas estatais, as quais, conforme art. 28, § 3º, estão dispensadas de observar as prescrições...