Doutrina
O limite de faturamento das MPEs como critério para contratações públicas
por George Pierre de Lima Souza / Marcelo Lins e SilvaSão inegáveis as vantagens e benefícios introduzidos pela Lei 123/2006 para o universo das micro e pequenas empresas nos processos de aquisições públicas. A Constituição Federal de 1988 já estabelecia...
