Regime de Pessoal

Jornada de trabalho de servidor submetido a regime especial de trabalho quando investido em cargo em comissão: entendimento do TCU

Publicado em 19 de agosto de 2015

por Gabriela Lira Borges

O artigo 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece regras sobre a jornada dos servidores públicos federais[1]. Nesse sentido, prevê uma jornada máxima de 40 horas semanais para a generalidade dos...