Regime de Pessoal
É cabível a concessão de férias a servidor referente ao período que esteve afastado para participar de capacitação (art. 96-A da Lei nº 8.112/1990)?
por Gabriela Lira BorgesO art. 96-A autoriza a participação de servidor em curso de capacitação nos seguintes termos: Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não...
