Dever de motivar  |  Blog da Zênite

Dever de motivar

Licitação

Desclassificação da proposta por inexequibilidade do preço e o dever de motivar a decisão

Como se sabe, a Lei de Licitações, em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de...

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