Regime de Pessoal
Concursos públicos, surdez unilateral e a Súmula 552 do STJ
por Gabriela Lira BorgesO artigo 37 inciso VIII da Constituição Federal estabelece garantia em favor das pessoas portadoras de deficiência nos seguintes termos: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para...
