Licitação

Vedação à participação de cooperativas em licitação: regra ou exceção?

Publicado em 29 de outubro de 2012

por Brenia Diogenes G. dos Santos

Segundo o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos prever nos atos convocatórios cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame,...