Planejamento
É possível exigir em edital que o vencedor abra conta corrente em determinado banco para receber os pagamentos?
por Equipe Técnica da ZêniteA exigência em questão mostra-se exorbitante. Confirma esse posicionamento no conteúdo de Parecer sobre a Suspensão de Liminar nº 727/CE, cujo requerente foi o Estado do Ceará, o requerido o...