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Planejamento

É possível exigir em edital que o vencedor abra conta corrente em determinado banco para receber os pagamentos?

A exigência em questão mostra-se exorbitante. Confirma esse posicionamento no conteúdo de Parecer sobre a Suspensão de Liminar nº 727/CE, cujo requerente foi o Estado do Ceará, o requerido o...

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