aposentadoria

Regime de Pessoal

É possível o cancelamento, pelo órgão concedente, de aposentadoria já registrada no TCU?

Acerca da competência para analisar atos de aposentadoria, dispõe o art. 71, inc. III, da Constituição da República: Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso 15Nacional, será exercido...

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