Contratos Administrativos

Hipóteses de rescisão do contrato administrativo sem culpa do contratado (art. 79, incs. XIII a XVII, da Lei nº 8.666/93)

Publicado em 29 de outubro de 2013

por Pedro Henrique Braz De Vita

O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial. O...