Regime de Pessoal
Sobre qual valor deve incidir a contribuição previdenciária do servidor afastado para exercer mandato eletivo?
por Gabriela Lira BorgesO art. 38 da CF assegura ao titular de cargo público o direito ao exercício de mandato eletivo, sem prejuízo de seu vínculo. Nesse sentido, disciplina as diferentes possibilidades de...
