Regime de Pessoal
Aplicabilidade do teto constitucional às vantagens pessoais percebidas antes da EC nº 41/03 – RE 606358
por Gabriela Lira BorgesAinda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas....
