proventos

Regime de Pessoal

No caso de acumulação de proventos com vencimentos cuja soma ultrapasse o teto constitucional remuneratório, qual deles deve ser reduzido?

A regra consiste na impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inc. XVI, da Constituição da República). Como exceção, admite-se a acumulação desde que preenchidos concomitantemente os seguintes...

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