Regime de Pessoal
No caso de acumulação de proventos com vencimentos cuja soma ultrapasse o teto constitucional remuneratório, qual deles deve ser reduzido?
por Gabriela Lira BorgesA regra consiste na impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inc. XVI, da Constituição da República). Como exceção, admite-se a acumulação desde que preenchidos concomitantemente os seguintes...