Regime de Pessoal
Devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor em razão de má interpretação da lei e erro da Administração
por Gabriela Lira BorgesConforme se sabe, a devolução de valores recebidos indevidamente pelos servidores encontra fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90 previsão esta que decorre do princípio geral de direito que...