Regime de Pessoal
Viúva, companheira ou concubina: quem tem direito à pensão civil?
por Gabriela Lira BorgesAo prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc....
