Doutrina
Nova Lei de Licitações: a possibilidade de a Administração vedar a contratação de determinada marca ou produto
por Cristiano Mansur de FreitasDentre as inúmeras novidades trazidas pelo novo marco legal de compras públicas, destaca-se a possibilidade de a Administração Pública vedar a contratação de determinada marca ou produto. Essa inovação legislativa...
