Regime de Pessoal
É possível nomear servidor aposentado com mais de 70 anos para exercer cargo em comissão?
por Gabriela Lira BorgesConforme se sabe, o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos para o servidor público, que deverá ser aposentado...
