Contratos Administrativos
Conforme entendimentos da AGU e do TCU, o contrato de seguro pode ser considerado contínuo para os fins do inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93?
por Equipe Técnica da ZêniteDe plano, destaca-se que o assunto envolvendo a prorrogação da vigência de contratos de seguro é polêmico. O art. 62, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 delimita o...
