regularidade trabalhista

Licitação

Análise da CNDT pela Administração: mera verificação de autenticidade?

Publicado em 20 de março de 2012

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações. Com isso, dúvidas...

Microempresas e empresas de pequeno porte

Inaplicabilidade do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 à regularidade trabalhista

Publicado em 31 de janeiro de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

As dúvidas acerca da comprovação da regularidade trabalhista no âmbito dos certames licitatórios, criada pela Lei nº 12.440/2011, não param de surgir. Dentre elas, outra passível de ser destacada neste...

Licitação Terceirização

Quando é preciso exigir a CNDT?

Publicado em 13 de janeiro de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para...

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