Sanções Administrativas
Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais
por Erica Miranda dos Santos RequiA inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02)....
