MP nº896

Pregão Registro de Preços

MP 896/19: o fim da publicação em jornal se entende aos regulamentos do pregão e registro de preços?

Publicado em 12 de setembro de 2019

Uma dúvida que tem surgido refere-se ao impacto da Medida Provisória nº 896/2019 sobre os Decretos que regulamentam a licitação realizada sob a modalidade pregão em sua forma eletrônica. O...