Contratos AdministrativosEstatais
Empresas estatais podem firmar contratos de fornecimento com vigência maior que 12 meses?
por Equipe Técnica da ZêniteO caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...
