A necessidade de criar uma rede de proteção aos menores e assegurar a eles direitos que impactam na sua formação, veio a legislação pátria a desenhar as situações protetivas quando...
O art. 8º da Lei nº 14.133/21 define que a “licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...
Apresentação de alvará da vigilância sanitária – Solicitação tempestiva ao órgão competente – Descumprimento de prazo – Falha formal – Observância a proposta vantajosa – TJ/SP Trata-se de apelação em...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Tendo em vista a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016, é obrigatório exigir as certidões em que momento? Qual data a regularidade...