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entidades sem fins lucrativos

Terceirização

Qual o entendimento do TCU sobre a participação de entidades sem fins lucrativos nas licitações e em relação ao conteúdo do art. 12 da IN nº 05/2017 Seges/MP?

De plano, cumpre destacar o teor do art. 12 da Instrução Normativa nº 5/2017, o qual trata da contratação de instituição sem fins lucrativos: Art. 12. Quando da contratação de...

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