
Nova Lei de Licitações
TCE/MG veda participação de não consorciados em licitação compartilhada, mas admite adesão à ata como carona
por Equipe Técnica da ZêniteO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) analisou consulta formulada por um ente municipal nos seguintes termos: “Entes Federativos não consorciados podem participar de licitações compartilhadas realizadas...