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Contratos Administrativos

TJ/MG: A inadimplência da Administração em relação à locação dá causa ao despejo e à rescisão do contrato

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar município ao pagamento dos aluguéis vencidos antes e após...

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