Em que pese a Lei nº 14.133/2021 esteja em vigor desde 1º de abril de 2021, data da sua publicação, seu art. 191 prevê que até “o decurso do prazo...
Pagamento adiantado – Garantia contratual – Obrigatoriedade – TCU O TCU, em tomada de contas especial, julgou a irregularidade referente ao adiantamento de pagamentos sem garantia contratual. O relator apontou...
O estereótipo da fiscalização contratual é a figura do carimbo, a partir da imagem de que o fiscal, sem a expertise necessária e/ou sem o tempo adequado, seria um mero...
O TCU, em auditoria, julgou que no reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados “índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com...
O art. 94 da Lei nº 14.133/2021 condiciona a eficácia dos contratos e aditivos à divulgação respectiva no PNCP.1 Previsão semelhante consta do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993....
O bloqueio de empenhos como fator de atratividade nas contratações públicas
