Contratos Administrativos

Lei nº 8.666/1993: toda alteração qualitativa pode ser imposta unilateralmente?

Publicado em 11 de janeiro de 2023

por Equipe Técnica da Zênite

As alterações contratuais unilaterais, inclusive qualitativas, como o nome sugere, são impostas pela Administração ao contratado, que deverá executá-las. Naturalmente, para que a Administração possa exercer essa prerrogativa e impor...