Doutrina
Normas gerais na Lei nº 14.133/2021 e as competências dos Estados, Municípios e Distrito Federal
por Edite HupselI. Importância do tema – a autonomia dos entes federadosÉ importante saber-se o verdadeiro alcance do inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República e o espaço deixado pela...
