Estatais
ESTATAIS: cabe cláusula resolutiva em todos os contratos?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 13.303/16 define um novo conjunto de normas, princípios e regras. Esse novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na...
