Regime de Pessoal
É possível a nomeação de servidor para cargo público antes de publicada a lei que criou o cargo?
por Gabriela Lira BorgesDecorre da previsão contida no art. 61, § 1º, inc. II, alínea “a”, da CF a indispensabilidade de lei em sentido formal para criação de cargos, empregos e funções públicas....
